Olá! Seja bem-vindo à plataforma de cadastro de clientes varejistas da Philip Morris Brasil, o MyStore. O portal MyStore tem como principal objetivo tornar ágil e seguro o processo de cadastro de clientes revendedores dos produtos fabricados ou distribuídos pela Philip Morris Brasil em território brasileiro.
Neste documento serão explicitados os TERMOS DE USO do MyStore, com orientações sobre suas funcionalidades, recursos e condições de uso.
O presente documento deve ser lido em conjunto com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a qual detalha as condições dentro das quais poderá ocorrer o processamento de dados pessoais dos clientes varejistas que fizerem uso do MyStore.
1.1. Sempre que utilizadas ao longo do presente documento no formato abaixo, independentemente se no plural ou singular, estas expressões possuirão a seguinte definição:
LEA: Linha Especial de Atendimento, voltada exclusivamente ao suporte em dúvidas e eventuais problemas junto aos clientes da PMB.
PMB: É a sociedade empresária PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Victor Frederico Baumhardt, 505, sala 01, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS.
PLATAFORMA: Plataforma de cadastro online, operada pela PMB e voltada aos varejistas que desejam se cadastrar em sua base de clientes para aquisição de PRODUTOS com o objetivo de revenda, denominada “MyStore” e disponível na url www.cadastrospmb.com.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento que disciplina as regras relativas à privacidade do VAREJISTA/USUÁRIO e coleta de dados através da PLATAFORMA, disponível em www.pmiprivacy.com/pt-br/traders.
PRODUTOS: Todos os produtos fabricados e/ou comercializados pela PMB em território nacional.
TERMOS DE USO: É o presente documento, que disciplina as regras gerais de uso das funcionalidades e serviços disponibilizados na PLATAFORMA.
USUÁRIOS: VAREJISTAS devidamente cadastrados na PLATAFORMA, vinculados a um representante legal pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.
VAREJISTAS: Estabelecimento comercial/ponto de venda situado em território nacional, cujo representante legal seja uma pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.
2.1. A PLATAFORMA é disponibilizada pela PMB ao VAREJISTA que possua interesse em se cadastrar na base de clientes PMB para revender, em seu estabelecimento comercial localizado em território nacional, os PRODUTOS. A PLATAFORMA poderá ser utilizada pelos USUÁRIOS estritamente em conformidade com o disposto no presente TERMOS DE USO e na respectiva POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
2.2. Por meio da PLATAFORMA e conforme processo descrito no presente instrumento, os VAREJISTAS poderão efetuar seu cadastro na base de estabelecimentos clientes da PMB, de forma que possam adquirir da PMB os PRODUTOS para revenda ao consumidor final, a qual deverá ocorrer em conformidade com as exigências da legislação local. Uma vez transformados em USUÁRIOS, os VAREJISTAS poderão ainda utilizar a PLATAFORMA para alterar parte de seu cadastro junto à PMB.
2.3. Além da possibilidade dos VAREJISTAS se cadastrarem diretamente e a qualquer momento na PLATAFORMA (“AUTOCADASTRO”), a PLATAFORMA também poderá ser utilizada pela equipe comercial da PMB que, em visita ao ponto de venda, receba a confirmação do VAREJISTA de que esse deseja se cadastrar na PLATAFORMA (“CADASTRO NA VISITA”). Nessa modalidade, aquele que estiver atuando em nome da PMB durante a visita ao ponto de venda efetuará o cadastro do VAREJISTA na PLATAFORMA através de dispositivo eletrônico da PMB, utilizando para tanto os dados que o VAREJISTA lhe fornecer.
2.4. A efetivação do cadastro, alteração de dados, substituição ou reativação sempre estará sujeita à análise e discricionariedade da PMB, que poderá, desde que de maneira embasada, recusar qualquer cadastro, alteração, substituição, reativação ou pedido do VAREJISTA: (i) que entenda não estar de acordo com o presente TERMOS DE USO, a legislação aplicável ou as boas práticas comerciais ou de responsabilidade social; (ii) por razões relativas ao seu relacionamento prévio com o VAREJISTA em questão, ou com terceiro que possa ser entendido como integrante do mesmo grupo econômico de fato ou de direito do VAREJSTA, como por exemplo na ocorrência de inadimplemento ainda não sanado; (iii) diante da ausência de cobertura direta pela equipe de vendas da PMB na área em que o VAREJISTA se situa; ou (iv) por qualquer outro motivo que razoavelmente entenda constituir um óbice à criação, alteração, substituição ou retomada de seu relacionamento com o VAREJISTA mediante a PLATAFORMA.
2.4.1. A PMB poderá, a qualquer momento e em conformidade com a presente cláusula, suspender, independentemente de prévio aviso e por período indeterminado, o acesso do VAREJISTA à PLATAFORMA e o fornecimento de PRODUTOS ao VAREJISTA.
2.4.2. O VAREJISTA não poderá invocar eventual recusa ou suspensão de cadastro pela PMB, albergada sob a presente cláusula, para alegar a existência de perdas ou danos, ou para de qualquer forma penalizar a PMB ou invocar desta o direito a algum tipo de indenização ou compensação.
2.5. A PLATAFORMA é disponibilizado pela PMB aos VAREJISTAS por mera liberalidade e poderá, a critério exclusivo da PMB e independentemente de prévio-aviso, ser modificado (inclusive com a adição ou perda de funcionalidades), suspenso ou definitivamente retirado do ar, para todos ou para parte dos USUÁRIOS, justificada ou injustificadamente. Aplica-se integralmente a esta hipótese o disposto na cláusula 2.4 do presente instrumento.
3.1. Para realizar seu autocadastro, o VAREJISTA deverá acessar a PLATAFORMA e, em sua tela inicial, selecionar a opção “Primeiro Acesso”. O VAREJISTA deverá então preencher os dados solicitados na ficha de cadastro da PLATAFORMA (tais como, exemplificativamente, e-mail, CNPJ, CEP e senha, dentre outras informações), e concordar com a vinculação de seu usuário ao número de cadastro do contribuinte informado. A partir daí, a PLATAFORMA preencherá automaticamente, a partir de fontes públicas, os dados remanescentes da ficha de cadastro.
3.1.1. No momento do cadastro, o VAREJISTA deverá informar os dados de seu representante legal, que deverá ser obrigatoriamente uma pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos completos.
3.1.2. A PLATAFORMA verificará de forma automática se eventual CPF informado corresponde aos dados cadastrados e pertence a uma pessoa com idade igual ou superior a 18 anos. Na hipótese dessa verificação apontar que o CPF pertence a um menor de idade, o cadastro na PLATAFORMA não será possível, uma vez que, dada a natureza dos PRODUTOS, a PLATAFORMA se destina exclusivamente a VAREJISTAS cujo representante legal seja maior de idade.
3.2. O VAREJISTA poderá, adicionalmente ao preenchimento do formulário, ser solicitado a submeter documentação suporte via PLATAFORMA, com o objetivo de comprovar a veracidade das informações prestadas e sua condição de estabelecimento comercial em operação. Integram tal documentação suporte:
(i) o envio de imagens frente e verso de documento de identificação oficial válida, devendo tais imagens ser obtidas a partir do documento original (fotografias de cópias não serão admitidas). A PLATAFORMA, através da tecnologia de terceiros parceiros da PMB, irá validar a autenticidade do documento e de suas informações versus os dados preenchidos pelo VAREJISTA no formulário de autocadastro. Poderá ser solicitada ainda o envio de uma “selfie” do responsável legal do ponto de venda segurando seu documento de identificação, para que seja possível comprovar a validade de tal documento; e
(ii) o envio de cópia de comprovante de endereço, cuja emissão não exceda 90 dias e que esteja em nome do VAREJISTA ou de terceiro com quem o VAREJISTA consiga comprovar a ligação com o ponto de venda. Serão aceitos como comprovantes de endereço notas fiscais emitidas contra o estabelecimento comercial do VAREJISTA por fornecedores indicados pela PMB no formulário de autocadastro.
3.3. O VAREJISTA deverá, por fim, declarar que leu e aceita os TERMOS DE USO e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA, a fim de que possa concluir seu autocadastro. O VAREJISTA terá ainda a possibilidade de marcar uma opção confirmando que deseja receber comunicações da PMB.
3.4. O prazo de análise pela PMB para o autocadastro é de 72h (setenta e duas horas) úteis, sendo que circunstâncias excepcionais ou alheias ao controle da PMB podem estender tal previsão, sem que daí resulte ao VAREJISTA qualquer direito ou base para reclamações em face da PMB.
3.5. Uma vez concluída a análise, o VAREJISTA receberá, no e-mail por ele informado em seu autocadastro, informações a respeito de eventual aceite ou recusa do cadastro, bem como esclarecimentos sobre informações ou documentação incorreta/faltante, caso a recusa possa ser sanada.
3.6. Concluído o processo de autocadastro, a equipe comercial da PMB fará uma visita presencial ao estabelecimento cadastrado, de forma a realizar uma última validação das informações prestadas e permitir que o VAREJISTA efetue seu primeiro pedido de aquisição dos PRODUTOS.
4.1. Fora a opção de autocadastro, ao VAREJISTA interessado em ingressar na base de clientes da PMB é facultada a realização de seu cadastro na PLATAFORMA pela equipe comercial da PMB. Nessa modalidade, o VAREJISTA deverá expressar o seu consentimento inequívoco para sua inclusão na PLATAFORMA durante a visita da equipe comercial da PMB. O representante da PMB, então, fará o cadastro do VAREJISTA na PLATAFORMA utilizando dispositivo eletrônico da PMB e através da inserção das informações e documentações comprobatórias fornecidas pelo VAREJISTA no momento da visita ao estabelecimento comercial. As informações e documentação necessárias são as mesmas dispostas na cláusula terceira do presente instrumento.
4.2. No momento do cadastro, o representante PMB dará ao VAREJISTA a opção de realizar a leitura integral dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA, e o VAREJISTA deverá expressar sua concordância a ambos os documentos. Expressa tal concordância, o representante comercial da PMB marcará as respectivas opções de ciência e concordância no formulário de cadastro.
4.3. Aplicam-se integralmente os itens 3.3 a 3.5 à modalidade de cadastro do VAREJISTA realizada mediante a equipe de Vendas da PMB.
5.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento e independentemente de prévia aprovação da PMB, realizar alterações cadastrais nos campos nome fantasia, pessoa de contato, telefone de contato e ponto de referência do endereço do estabelecimento comercial, bastando para tanto que acesse a PLATAFORMA e, uma vez logado, clique em “Editar Dados”.
5.2. Para a alteração de outros campos que não aqueles indicados no item 5.1., o USUÁRIO deverá entrar em contato com a LEA, disponível de segunda à sexta feira, das 8h30h às 17h30 (exceto sábados, domingos e feriados). A LEA poderá ser contatada por: (i) telefone, através do número 0800 770 5235 (ligação é gratuita para todo o território nacional); e (ii) e-mail, através do endereço eletrônico meupedido@pmi.com.
5.2.1. Somente serão aceitas requisições junto à LEA realizados pela pessoa física representante legal do estabelecimento comercial, atrelada ao cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA, excetuadas as hipóteses de substituição por mudança no quadro social do VAREJISTA, nos termos da cláusula 5.3.
5.2.2. A LEA realizará perguntas de segurança a fim de confirmar a identidade do USUÁRIO. A depender da alteração, a PMB poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de documentação comprobatória, conforme, mas não limitado ao disposto na cláusula terceira e quarta do presente instrumento, para suportar o pedido de alteração realizado.
5.2.3. Alterações relacionadas à razão social, CNPJ e endereço só serão realizadas se as alterações já estiverem cadastradas nas bases públicas da Receita Federal e/ou Sintegra, e disponíveis para consulta da PMB.
5.3. A substituição de cadastro do USUÁRIO, entendida como alteração do representante legal vinculado ao cadastro do estabelecimento comercial na PLATAFORMA, deverá ser solicitada na forma indicada na cláusula 5.2 e só será admitida nas hipóteses em que houver alteração no quadro social do estabelecimento comercial. A substituição dependerá de visita prévia da equipe comercial da PMB ao estabelecimento comercial e do envio de documentação comprobatória das alterações pelo USUÁRIO.
5.4. A qualquer momento é facultado ao USUÁRIO solicitar a exclusão do seu cadastro da base de clientes da PMB, bastando para tanto que entre em contato a LEA, conforme disponibilidade e meios de contato indicados na cláusula 5.2. O descadastro da base de clientes da PMB impede o VAREJISTA de efetuar a aquisição de novos PRODUTOS da PMB, a menos que reative seu cadastro na forma do item 5.5, mas não impede a comunicação da PMB com o VAREJISTA no caso de inadimplemento oriundo da compra de PRODUTOS realizada até então, cujo vencimento tenha transcorrido ou venha a transcorrer sem que haja o respectivo pagamento.
5.5. O USUÁRIO que tenha se descadastrado da PLATAFORMA poderá solicitar a reativação de seu cadastro mediante contato na forma indicada no item 5.2, sendo facultado à PMB a solicitação do reenvio de informações cadastrais e documentação comprobatória, as quais serão sujeitas a nova análise, bem como de nova visita de sua equipe comercial ao estabelecimento comercial antes que se admita a realização de novo pedido.
5.6. Pedidos de alteração de cadastro, substituição, reativação ou exclusão da base serão processados em até 15 (quinze) dias corridos, contados do momento em que a PMB dispuser de todas as informações e documentação suporte necessárias à realização de tais ações. Na hipótese de circunstâncias excepcionais ou alheias ao controle da PMB, tal prazo pode ser estendido, sem que daí resulte ao VAREJISTA qualquer direito ou base para reclamações em face da PMB.
6.1. A PMB realizará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da PLATAFORMA. Contudo, podem ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou por motivo de força maior, que fujam da esfera de vigilância e responsabilidade da PMB. Nesta hipótese, a PMB fará o possível para restabelecer o acesso à PLATAFORMA com brevidade, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais dependa para ficar online.
6.1.1. O USUÁRIO não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de a PLATAFORMA permanecer temporariamente fora do ar, independente do motivo por trás de tal indisponibilidade.
6.2. É dever do USUÁRIO dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis com o acesso à PLATAFORMA, tal como serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados.
7.1. O VAREJISTA deve garantir o estrito cumprimento da legislação aplicável a venda de produtos de tabaco, principalmente no que diz respeito à proibição de venda para menores de 18 (dezoito) anos. O VAREJISTA declara estar ciente de que deve se recusar a vender tais produtos a menores de idade.
7.2. O VAREJISTA está ciente de que, nos estabelecimentos onde comercializa produtos de tabaco, a PMB poderá aplicar o programa de Comprador Misterioso, seja por equipe própria ou terceira, para auditar o correto cumprimento da legislação no que tange à proibição de comércio de produtos de tabaco para menores de idade.
7.3. O VAREJISTA deve manter visível a comunicação sobre a proibição de venda do produto de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos, conforme determinado pela legislação competente.
7.4. No caso de dúvida quanto à idade do consumidor, o VAREJISTA deverá solicitar a identidade do consumidor em questão e recusar a venda dos produtos de tabaco caso constate que o consumidor é menor de 18 (dezoito) anos.
8.1. A PLATAFORMA, incluindo seu nome, telas, imagens, banco de dados e outros elementos que a constituam são de propriedade exclusiva do grupo econômico da PMB, salvo se expressamente indicado em contrário. O acesso e navegação na PLATAFORMA não confere aos VAREJISTAS qualquer direito sobre a propriedade intelectual do grupo econômico da PMB, ou, ainda, sobre os direitos de terceiros que porventura estejam de alguma forma vinculados ao funcionamento da PLATAFORMA ou nela disponíveis. A reprodução de tais conteúdos pelo VAREJISTA é expressamente vedada, salvo mediante autorização prévia, específica e por escrito pela PMB ou pelo titular de tal conteúdo.
9.1. A PMB possui procedimentos de segurança para garantir que a PLATAFORMA seja um ambiente seguro e para salvaguardar as informações do VAREJISTA que por ele trafegam e que são armazenadas em seus servidores.
9.2. É dever do USUÁRIO elaborar uma senha forte e manter a sua confidencialidade, não a revelando ou transferindo a terceiros. A PMB recomenda a adoção de senha com a presença de caracteres especiais, letras maiúsculas e minúsculas, além de números. A PMB orienta ainda que os USUÁRIOS não reutilizem a senha da PLATAFORMA em aplicativos e sites de terceiros. Além da senha de acesso, também será solicitada a configuração de um PIN composto por até 6 números, que será solicitado periodicamente ao usuário antes de entrar na PLATAFORMA. Finalmente, para cada acesso realizado será solicitado que se resolva um reCAPTCHA (sistema de caixa de diálogo criado para proteger os sites de robôs).
9.2.1. Se o USUÁRIO suspeitar que a confidencialidade de sua senha foi violada, deverá proceder à sua troca ou atualização imediata, via recurso disponível na própria plataforma ou via contato com a LEA.
9.2.2. O USUÁRIO declara estar ciente que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido decorrente da divulgação ou descoberta de senha por terceiros em função da ausência de zelo do USUÁRIO.
9.3. Os USUÁRIOS se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas à PMB, de modo que qualquer tentativa de criar falso cadastro e outros dados que se fizerem necessários será considerada como infração à legislação pátria e a estes TERMOS DE USO. Erros de cadastro poderão acarretar exclusão da PLATAFORMA.
9.4. O USUÁRIO poderá ser excluído da PLATAFORMA, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, se praticar fraude e/ou agir em desacordo com as regras estabelecidas nestes TERMOS DE USO, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE ou à legislação pátria, sendo de plena responsabilidade do USUÁRIO todo e qualquer dano causado pela eventual prática de atos ilícitos.
10.1. A utilização do PORTAL implica na aceitação total e irrestrita deste TERMOS DE USO, o qual poderá ser alterado pela PMB tantas vezes quantas for necessário, a seu exclusivo critério, mediante informação aos USUÁRIOS.
10.2. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, independentemente de declaração judicial neste sentido.
10.3. Qualquer tolerância ou concessão por parte da PMB, no tocante aos direitos, obrigações e responsabilidades constantes nestes TERMOS DE USO deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando a alteração nem a novação dos termos e das condições aqui estipuladas.
10.4. Em caso de qualquer divergência entre estes TERMOS DE USO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, regulamentos do PORTAL VEM SER e/ou eventual “Acordo Comercial de Compra, Venda e Exposição e Outros Pactos” assinado pelo ponto de venda junto à PMB, será aplicada a disposição que for mais específica. Permanecendo a controvérsia, a PMB terá a decisão final em relação à disposição aplicável ao caso concreto.
10.5. Os casos omissos, as dúvidas não previstas nestes TERMOS DE USO e as divergências que eventualmente vierem a ocorrer, serão decididas pela PMB, sendo suas decisões finais e irrecorríveis.
10.6. Este regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, capital, para conhecer e julgar quaisquer questões decorrentes do regulamento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
